CNI Ajuíza Ação Contra MP que Isenta “Taxa das Blusinhas” – CNI Ataca Medida no Judiciário
CNI Ajuíza Ação Contra Medida Provisória que Isenta Compras Internacionais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação judicial na segunda-feira, 25 de maio de 2026, contra a Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal que eliminava a alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, apelidada informalmente de “taxa das blusinhas”.
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A ação foi movida pelo ministro responsável pela área. A confederação busca a suspensão imediata da MP, solicitada em 12 de maio.
A medida provisória, assinada pelo então presidente (PT), restabeleceu a isenção para remessas internacionais de pequeno valor. Segundo a CNI, essa cobrança contribuía para proteger empregos e reduzir a importação de produtos. A MP também revogou trechos de uma lei sancionada em junho de 2024, que havia introduzido a taxação de compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas online como Shein, Shopee e AliExpress.
Essa taxação foi aprovada pelo Congresso após pressão de setores do varejo e da indústria nacional.
Com a isenção, a CNI argumenta que a medida beneficia plataformas estrangeiras, prejudicando a indústria nacional e pequenas empresas brasileiras. Um levantamento divulgado pela entidade em abril apontou que a tributação sobre remessas de baixo valor no Brasil gerava um impacto negativo na economia.
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A medida evitou um volume de importações estimado em R$ 4,5 bilhões e manteve cerca de R$ 19,7 bilhões em circulação na economia nacional.
Argumentos da CNI
Na ação judicial, a confederação alega que a MP viola princípios constitucionais como a isonomia tributária, a livre concorrência e a proteção do mercado interno. A CNI sustenta que a isenção cria uma vantagem competitiva para empresas estrangeiras em relação às brasileiras.
Além disso, a organização afirma que o governo não demonstrou urgência na edição da MP, considerando que o tema já era discutido no Congresso. A MP tem validade de 120 dias e precisa da aprovação dos parlamentares para permanecer em vigor.
Dados da Receita Federal indicam que o governo arrecadou R$ 5 bilhões com o imposto sobre encomendas internacionais em 2025, e R$ 2,88 bilhões em 2024. No mesmo período, o número de encomendas diminuiu de 189,1 milhões para 165,7 milhões. Em uma audiência na Câmara dos Deputados em 2025, a CNI destacou que 54% das importações de bens de consumo realizadas no ano anterior foram de produtos com valor inferior a US$ 50, abrangidos pela MP.
Em 30 de abril, representantes da indústria, do varejo nacional e centrais sindicais do setor divulgaram um manifesto contra a possibilidade de o governo extinguir a taxação de produtos importados de até US$ 50. O documento é assinado por 70 associações e entidades. (PDF – 3 MB)
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