China: Nova Lei Penal Prioriza Direitos Humanos e Reabilitação dos Presos
China Atualiza Lei Penal com Foco em Direitos Humanos e Reabilitação
A China passou por uma significativa reformulação em sua lei penitenciária, uma mudança que ocorreu pela primeira vez em 13 anos. A nova legislação, aprovada pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional na quinta-feira, 7 de maio de 2026, marca uma importante virada no sistema penal, priorizando a reabilitação dos presos e a proteção dos direitos humanos.
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A lei, que entra em vigor em 1º de novembro, expande o número de artigos de 78 para 121, refletindo a abrangência das novas diretrizes.
Mudanças e Novas Diretrizes
Uma das principais alterações introduzidas é a criação de um capítulo dedicado à responsabilidade legal, detalhando as penalidades para guardas prisionais, funcionários do governo e entidades que causem desordem dentro das prisões. Pela primeira vez, o respeito e a proteção dos direitos humanos são princípios fundamentais incorporados nas disposições gerais da lei.
O objetivo central é promover a reintegração dos presos na sociedade, utilizando uma abordagem científica e profissional.
O professor Zhai Zhongdong, da Universidade Nacional de Polícia da China, enfatizou que o Estado busca auxiliar os infratores a desenvolverem novos estilos de vida, visando que se tornem cidadãos cumpridores da lei. A reforma também exige maior transparência na administração das prisões, com a obrigatoriedade de divulgação da base legal, procedimentos e resultados das execuções penais.
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Transparência e Direitos do Prisioneiro
Um especialista da revista Caixin ressaltou que a abertura das prisões à “luz do dia” é um “melhor desinfetante”, simbolizando a busca por maior transparência. A revisão legislativa também fortalece os direitos de comunicação dos presos, estabelecendo limites para a interceptação de correspondências, restringindo-a apenas a casos de suspeita de risco à segurança nacional ou envolvimento em crimes.
Além disso, os privilégios de visita e contato telefônico foram ampliados para aqueles que contribuem para a reabilitação, mediante aprovação.
A lei reforça o sigilo entre advogado e cliente, proibindo o monitoramento de encontros. Houve também a expansão da licença por motivos humanitários, permitindo que detentos solicitem saídas especiais para emergências familiares, como doenças graves ou falecimento de parentes próximos.
Sistema de Tratamento e Supervisão
Para apoiar a reintegração social, a lei introduz um sistema de tratamento baseado na classificação e separação de detentos, reduzindo o impacto psicológico da institucionalização. As instalações para menores infratores exigem policiais com formação em direito, educação e psicologia.
O Ministério Público reforça seu papel na supervisão, podendo intervir em decisões sobre redução de pena ou liberdade condicional.
A legislação especifica direitos como o de recorrer, comunicar-se, receber visitas e ter acesso a cuidados médicos básicos. O artigo 78 garante aos presos o direito a exercícios diários ao ar livre, quando as condições climáticas permitirem. O artigo 43 proíbe as autoridades de utilizarem recursos ou denúncias legítimas de um preso como prova de falta de remorso.
Revisão e Origem do Texto
A revisão da lei foi realizada após três rodadas de deliberação pelo órgão legislativo, em abril e setembro de 2025 e em abril de 2026. Os legisladores ouviram diversas partes interessadas, incluindo ex-presidiários. Este texto foi originalmente publicado pelo Caixin Global em 5 de maio de 2026.
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