Câmara e Senado se opõem a suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes

Câmara e Senado se posicionam contra suspensão da Lei da Dosimetria

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal emitiram nesta segunda-feira (18) manifestações de apoio à constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que altera as penas e flexibiliza a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

As declarações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Alexandre de Moraes ter determinado a suspensão da aplicação da lei até o julgamento definitivo das ações que a questionam.

O Senado Federal solicitou que o plenário do STF reverta a decisão individual do ministro, argumentando que a suspensão causa efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”, impedindo a aplicação de uma lei penal que beneficia os condenados. A Casa também ressaltou a importância da retroatividade da lei como um princípio constitucional a ser aplicado.

Já a Câmara dos Deputados defendeu que o Congresso possui prerrogativa constitucional para legislar sobre política criminal e para decidir sobre a derrubada de vetos presidenciais. A justificativa é que a Constituição não impõe um modelo de “maximização punitiva” e que cabe ao Legislativo definir as sanções penais.

Ambas as Casas afirmaram que não houve irregularidades no processo legislativo e que a lei não afronta a proteção do Estado Democrático de Direito. A Lei da Dosimetria altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, com pontos como a redução automática de pena em casos de “contexto de multidão”, a limitação do acúmulo de penas e a garantia de remição por estudo e trabalho para presos em regime domiciliar.

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Várias ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas ao STF por partidos como PT, PSOL, PC do B, PV, PDT e Rede, em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Essas siglas argumentam que a lei enfraquece as punições relacionadas aos ataques do dia 8 de janeiro.

Após as manifestações do Congresso, o processo seguirá para pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes do julgamento no plenário do STF.