Câmara dos Deputados Debaixa Regulamentação de Aplicativos: Votação Urgente!

Regulamentação do Trabalho por Aplicativo em Debate na Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a regulamentação do trabalho por aplicativo, se reúne nesta terça-feira (24) para discutir e votar o parecer do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A sessão de votação está marcada para as 14h30.

A discussão, que inicialmente estava prevista para dezembro, foi adiada devido à necessidade de mais tempo para os parlamentares avaliarem as mudanças propostas pelo relator.

O parecer do deputado Coutinho estabelece que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, o que significa que o vínculo empregatício com as plataformas digitais é afastado. Isso garante que os motoristas e entregadores não estarão sujeitos a receber ordens ou a cumprir horários determinados pelas empresas.

Inicialmente, o relator havia sugerido uma remuneração mínima de R$ 8,50 para corridas curtas. No entanto, essa proposta gerou resistência das empresas, que a consideravam uma interferência no livre mercado. Após pressão do ministro Guilherme Boulos (PSOL-SP), que defendia um valor de R$ 9, um acordo de R$ 8,50 foi alcançado.

Outro ponto de discordância é a tentativa do deputado Coutinho de definir um modelo de taxa para a obtenção de receita bruta, estabelecendo limites máximos que as empresas podem cobrar dos trabalhadores. As plataformas resistem a essa medida, argumentando que ela limita sua flexibilidade e capacidade de definir preços.

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A comissão especial, formada em 19 de agosto do ano passado, está discutindo o projeto de lei que busca regular o transporte remunerado de passageiros e a entrega de bens por meio de plataformas digitais. O colegiado é presidido pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e conta com 17 membros.

Durante o período de análise, a comissão realizou 15 reuniões, com a participação de motoristas, representantes de empresas, acadêmicos e instituições.

Em 2025, a comissão já havia aprovado 50 requerimentos e ouvido 77 convidados, demonstrando o amplo debate que envolve a regulamentação do setor. A discussão continua em andamento, buscando um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a dinâmica do mercado de aplicativos.