Câmara Aprova PEC do Suas com Voto Expressivo e Impacto Social!
PEC do Suas é Aprovada na Câmara com Voto Majoritário
A Câmara dos Deputados oficializou nesta terça-feira, 28, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2026, conhecida como “PEC do Suas”. A votação, que contou com 444 votos favoráveis e 12 votos contrários, estabelece a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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A medida busca garantir um orçamento mínimo para as políticas de assistência social, em consonância com os investimentos já realizados nas áreas de educação e saúde.
Detalhes da Implementação da Reserva
A proposta inclui um período de transição para a implementação do 1% da RCL. No primeiro ano após a aprovação, o percentual destinado à assistência social será de 0,3% da RCL, aumentando gradualmente para 0,5% no segundo ano e 0,75% no terceiro ano.
Atingir a meta de 1% da RCL só ocorrerá no quarto ano do período proposto, demonstrando uma abordagem gradual e planejada para a alocação dos recursos.
Complementação de Recursos Estaduais e Municipais
Além da contribuição federal, a PEC também estabelece que estados e municípios devem destinar valores mínimos para a assistência social. Esses valores, quando aplicados, são contabilizados adicionalmente aos recursos recebidos da União, ampliando o investimento total no setor.
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A expectativa é que essa combinação de recursos federais, estaduais e municipais fortaleça o SUAS e assegure o acesso aos serviços de assistência social para a população brasileira.
Transição e Impacto Financeiro
A transição gradual do 0,3% para o 1% da RCL representa uma mudança significativa no financiamento da assistência social. A medida visa garantir a sustentabilidade do SUAS a longo prazo, permitindo que o sistema possa atender às crescentes demandas da sociedade.
A aprovação da PEC é vista como um passo importante para consolidar o Sistema Único de Assistência Social como um pilar fundamental da política social brasileira.
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