Câmara Aprova Marco Legal de Minerais Críticos: Risco de Caducidade e Impacto no Setor
Novo Marco Legal dos Minerais Críticos: Desafios e Expectativas
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) que estabelece as diretrizes para a exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil. A proposta visa acelerar o desenvolvimento desses recursos, considerados essenciais para diversas indústrias, como a transição energética e a defesa nacional.
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O principal ponto do PL é a definição de um prazo máximo para a fase de pesquisa mineral em áreas com potencial para esses minerais, com a possibilidade de perda do direito minerário caso a empresa não apresente o relatório final dentro do período estipulado.
Prazo de 10 Anos e Risco de Caducidade
O texto aprovado prevê um prazo máximo improrrogável de 10 anos, a partir da publicação do alvará no Diário Oficial da União, para a realização da pesquisa mineral. Caso a empresa não entregue o relatório final à Agência Nacional de Mineração (ANM) dentro desse prazo, o direito minerário será extinto por caducidade.
Inicialmente, o prazo era de apenas 5 anos, mas a pressão do setor resultou em sua ampliação.
Preocupações do Setor Mineral
Representantes de mineradoras expressam preocupação com o dispositivo, argumentando que ele cria um regime excepcional para minerais críticos, diferente da lógica geral do Código de Mineração, e pode aumentar a insegurança sobre projetos de longo prazo.
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O presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Pablo Cesário, defende a retirada do artigo 35, considerando a regra de caducidade inadequada para o setor.
Impacto nos Projetos de Pesquisa
A regra impõe uma pressão adicional para que os titulares de áreas com minerais críticos avancem na entrega do relatório final de pesquisa dentro de uma janela de 10 anos. Caso a caducidade seja declarada, a área será considerada desonerada e submetida a leilão pela ANM no prazo máximo de dois anos.
Se a área permanecer em disponibilidade por mais tempo, poderá ser considerada livre para fins de aplicação do direito de prioridade.
Objetivos da Medida e Debate em Curso
A lógica por trás da medida é evitar que áreas com potencial para minerais críticos fiquem retidas por longos períodos sem avanço efetivo em pesquisa, desenvolvimento ou produção. O governo e parte do Congresso também apoiam a medida, visando o aproveitamento desses minerais estratégicos para cadeias como a transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes e indústria de alto valor agregado.
O setor privado, por outro lado, argumenta que a mineração não segue o mesmo ritmo de outros setores da economia, e que a regra pode reduzir a atratividade de áreas em estágio inicial.
PNMCE e Incentivos Fiscais
O PL aprovado pela Câmara também cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), estabelecendo incentivos fiscais, fundo garantidor, cadastro nacional de projetos, rastreabilidade, crédito fiscal para beneficiamento e transformação mineral e obrigação de aplicação de parte da receita em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.
A discussão sobre o artigo 35 deve entrar no pacote de mudanças que as mineradoras pretendem defender no Senado, ao lado de outros pontos sensíveis, como a homologação de operações societárias pelo CIMCE e os critérios do mecanismo de triagem.
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