Câmara aprova lei com requisitos para detetives particulares e alerta gratuito
Aprovado Projeto de Lei Define Requisitos para Detetives Privados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que estabelece os critérios necessários para o exercício da profissão de detetive particular. A proposta, que busca regulamentar a atividade, obriga o registro profissional em um órgão específico.
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O texto final foi a versão proposta pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), que substituiu a proposta original do ex-deputado federal Carlos Roberto Viana (MDB-SC).
Prates também incorporou elementos de uma iniciativa que está sendo discutida em conjunto com outras propostas. O formulário de cadastro, disponibilizado pelo Poder360, garante alertas gratuitos e está em conformidade com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O substitutivo aprovado modifica a legislação que regulamenta a profissão de detetive, buscando maior clareza e segurança jurídica.
O novo texto define que os termos “detetive profissional” e “agente de investigação privada” são equivalentes à expressão “detetive particular”. Além disso, a proposta exige que os profissionais da área possuam capacidade civil e penal, o gozo dos direitos civis e políticos, e não possuam condenações criminais definitivas.
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Anteriormente, a Polícia Federal era responsável pelo registro profissional da categoria.
Argumento do Relator e Limites da Iniciativa Parlamentar
“Projeto de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre atribuições a um órgão da administração pública”, afirmou Leo Prates em seu parecer aprovado. A decisão de transferir a responsabilidade do registro para um órgão específico demonstra o compromisso do relator com a organização e o funcionamento do Estado.
O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados.
Próximos Passos para a Lei
Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A Agência Câmara de Notícias divulgou originalmente o texto em 5 de maio de 2026, e o Poder360 adaptou o conteúdo para o seu padrão editorial, citando a fonte original.
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