Câmara Aprova Autonomia em Fertilizantes: Incentivos e Segurança Nacional
Aprovação na Câmara Visa Autonomia no Setor de Fertilizantes
A Câmara dos Deputados oficializou nesta quarta-feira (6) uma importante mudança com a aprovação da equiparação dos fertilizantes a minerais críticos e estratégicos, inserida no projeto que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
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A medida surge da integração do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) à nova política, abrindo portas para que empresas do setor de fertilizantes nitrogenados, fosfatados e potássicos possam se beneficiar de incentivos fiscais, crédito subsidiado e outras formas de financiamento especiais.
O setor da agricultura brasileira enfrenta um momento de vulnerabilidade, fortemente dependente da importação de fertilizantes. Atualmente, cerca de 80% dos fertilizantes nitrogenados, 97,8% dos potássicos e 89% dos nitrogenados utilizados no país são importados.
Essa dependência externa representa um risco significativo para a segurança alimentar e o abastecimento do país, especialmente considerando que os minerais críticos são considerados essenciais para a economia e a segurança nacional.
Programa Federal de Beneficiamento e Transformação
O projeto visa criar o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que permitirá à União conceder crédito fiscal da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para empresas envolvidas na produção, beneficiamento e industrialização desses insumos.
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Além disso, a proposta autoriza a emissão de debêntures incentivadas para financiar projetos de mineração, beneficiamento e transformação de matérias-primas utilizadas na produção de fertilizantes.
Para acessar esses incentivos, os projetos precisarão ser aprovados por um conselho responsável pela política de minerais críticos. Os critérios de elegibilidade incluem o uso mínimo de bens e serviços nacionais, investimentos em máquinas e equipamentos, e a destinação de parte da produção ao mercado interno.
A aprovação representa um passo crucial para fortalecer a autonomia do setor de fertilizantes brasileiro e garantir o abastecimento do país.
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