Câmara Acelera Projeto para Internação de Menores em Caso de Violência com Animais – Orelha Inspira Mudança!

Câmara Acelera Tramitação de Projeto para Internação de Menores em Casos de Violência Animal

Na segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento que agiliza a análise de um projeto de lei que prevê a internação de menores que cometem atos de violência contra animais. A proposta, liderada pela deputada federal do PL-SP, surge em decorrência do caso de Orelha, um cão comunitário sem raça definida e com aproximadamente 10 anos, vítima de agressão em Santa Catarina.

O documento completo do projeto – 114 kB – pode ser acessado através do link fornecido. A aprovação do requerimento de urgência ocorreu por meio de votação simbólica, o que significa que o projeto seguirá diretamente para a votação no Plenário da Câmara, dispensando a análise pelas comissões temáticas.

Após a aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para análise.

O caso de Orelha motivou a discussão sobre a necessidade de ampliar as possibilidades de medidas socioeducativas para adolescentes envolvidos em crimes contra animais. Atualmente, a legislação vigente limita a internação de menores a três situações: atos infracionais com grave ameaça ou violência contra pessoas, infrações graves reiteradas ou descumprimento de medidas socioeducativas anteriores.

Anteriormente, a situação de violência contra animais não era considerada para fins de internação.

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Durante as investigações conduzidas pela Polícia Civil de Santa Catarina, houve um pedido de internação de um dos suspeitos, porém, a solicitação não foi atendida devido à falta de previsão legal. As alternativas existentes para autores de crimes contra animais são, em geral, advertências, prestação de serviços comunitários ou acompanhamento por assistentes sociais. “A crueldade contra Orelha impulsionou a reflexão sobre quais medidas poderiam ser aplicadas a adolescentes que cometem crimes contra animais.

Atualmente, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA”, declarou Rosana Valle, responsável pela proposta.