Apib Ajuíza Habeas Corpus: Fim das Prisões Preventivas e Regime Fechado para Indígenas
Apib Ajuíza Habeas Corpus para Fim das Prisões Preventivas e Regime Fechado para Indígenas
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentou um pedido de habeas corpus ao ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, buscando a substituição do regime fechado para indígenas condenados e a revogação de prisões preventivas.
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A entidade argumenta que decisões judiciais têm ignorado a identidade indígena de réus e condenados, utilizando critérios como integração social ou aculturação para negar garantias penais específicas.
Requisitos e Solicitações da Apib
O habeas corpus visa à substituição do regime prisional para todos os indígenas condenados à reclusão ou detenção, em qualquer instância da Justiça. No entanto, a ação não detalha os tipos de crime que seriam abrangidos pela medida. Em relação às prisões preventivas, a Apib solicita a revogação das cautelares e a emissão de alvarás de soltura.
Caso o Supremo não atenda aos pedidos, a entidade propõe a substituição da prisão por regime semiaberto, mediante consulta às comunidades indígenas.
O coordenador jurídico da Apib, Ricardo Terena, enfatizou que a convivência com a sociedade não indígena não desqualifica a identidade indígena de uma pessoa. Segundo ele, o critério de integração previsto no Estatuto do Índio não é compatível com a Constituição de 1988, que superou a lógica de assimilação dos povos indígenas.
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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) é citada como um possível modelo para o cumprimento da pena, embora a entidade reconheça a falta de estrutura do órgão para não ser utilizada como justificativa para negar garantias.
Argumentos Centrais da Apib
A Apib defende que a privação de liberdade de indígenas deve ser excepcional, citando o Estatuto do Índio, a Organização Internacional do Trabalho e uma resolução do Conselho Nacional de Justiça. A entidade argumenta que a Constituição de 1988 superou a lógica de assimilação dos povos indígenas à sociedade não indígena, impedindo que o Judiciário defina quem é ou não indígena com base no grau de integração social.
A Apib destaca que decisões judiciais têm considerado elementos como falar português, possuir CPF, ter trabalho, morar em área urbana ou ter estudado fora da aldeia para negar garantias penais.
O Caso e o Envolvimento do STF
O caso foi ajuizado devido à identificação de autoridades coatoras em todo o país, incluindo juízes criminais, tribunais de justiça, juízes federais, TRFs, juízes eleitorais e TREs. A Apib busca uma decisão com alcance nacional, capaz de orientar diferentes ramos e instâncias da Justiça sobre a aplicação das garantias penais previstas para pessoas indígenas.
A entidade acredita que a análise pelo Supremo é fundamental para garantir o respeito aos direitos dos povos originários.
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