ANM Busca Reforço para Política de Minerais Críticos Após Aprovação do PL na Câmara
PL dos Minerais Críticos: ANM Busca Reforço para Nova Política Mineral
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) sobre minerais críticos e estratégicos, impulsiona o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM) na condução da nova política mineral brasileira. No entanto, o setor privado expressa a necessidade de um reforço significativo em estrutura, orçamento e equipe técnica, visando evitar que as novas atribuições da agência aumentem a burocracia para projetos no país.
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O texto, ainda em análise pelo Senado, centraliza a atuação da ANM na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), abrangendo a homologação de operações sensíveis, leilões de áreas estratégicas, definição de preços mínimos, fiscalização de investimentos em pesquisa e supervisão de sistemas de rastreabilidade.
A versão aprovada estabelece que o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e a ANM homologarão mudanças de controle societário, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas e contratos internacionais de fornecimento.
Ação da ANM e Avaliação do Setor
A agência passa a atuar em conjunto com o conselho na validação formal de operações consideradas sensíveis para a política de minerais críticos. Especialistas do setor destacam que a inclusão da ANM no PL não se limita à homologação de atos, mas sim ao escopo mais amplo dessa homologação, vinculada a temas de soberania nacional, segurança econômica, participação estrangeira e contratos internacionais.
Marisa Cesar, presidente do Conselho da Associação dos Minerais Críticos (AMC), avalia que a inclusão da ANM no texto reforça a agência como instância técnica da política mineral.
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Apesar do reforço, a presidente da AMC alerta para as limitações estruturais da agência. “É necessário reconhecer que a ANM enfrenta desafios estruturais relevantes, como déficit de mão de obra, limitação orçamentária e carência tecnológica, fatores que já impactam diretamente a velocidade de desenvolvimento dos projetos minerais no Brasil”, disse.
O texto aprovado determina a priorização de áreas com potencial para minerais críticos em leilões realizados pela ANM, conforme requisitos e critérios de julgamento a serem definidos em regulamento.
Novas Atribuições e Desafios
O projeto também estabelece que áreas desoneradas ou resultantes da extinção de direitos minerários deverão ser submetidas a leilão pela agência em até dois anos. Caso permaneçam em disponibilidade por prazo superior, poderão ser consideradas áreas livres para aplicação do direito de prioridade previsto no Código de Mineração.
Além disso, o texto determina que a ANM estabelecerá o preço mínimo para áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos com base em diretrizes do CIMCE, fiscalizará o cumprimento da obrigação de aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, e exigirá que empresas atuantes na pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral de minerais críticos ou estratégicos apliquem parte da receita operacional bruta nessas atividades, descontados tributos, em P&D e no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM).
O descumprimento da obrigação de aplicação em P&D poderá gerar multa de 150% do valor não aplicado, a ser paga até 30 de junho do ano posterior à obrigação inadimplida. A ANM também aparece no desenho do sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos, criando um sistema para assegurar origem lícita, conformidade socioambiental, fiscal e regulatória, além da integridade das informações ao longo da cadeia produtiva.
O sistema deverá contemplar dados como origem dos minerais, licença ambiental, portaria de outorga mineral, processos de licenciamento e outorga, responsável legal e jazida de extração.
Risco de Burocracia e Necessidade de Autonomia
A preocupação do setor privado é que, sem reforço institucional, o novo marco legal crie mais etapas decisórias em uma estrutura que já enfrenta dificuldades para dar vazão aos processos existentes. Marisa Cesar afirma que novas etapas de homologação, especialmente em operações com capital estrangeiro e negociações estratégicas, podem ampliar a burocracia e aumentar prazos se não forem bem delimitadas. “Cabe destacar que já compete à ANM a averbação de atos como fusão, incorporação e cessão.
Nesse contexto, a criação de novas etapas, mesmo que seja de homologação, especialmente em operações envolvendo capital estrangeiro e negociações estratégicas, tende a ampliar a burocracia e aumentar ainda mais os prazos decisórios”, disse.
Segundo ela, o risco é maior se a regulamentação não definir critérios técnicos e objetivos. “Sem uma regulamentação técnica, objetiva e bem delimitada, há risco de sobreposição de competências, insegurança jurídica, perda de previsibilidade regulatória e redução da competitividade do Brasil na atração de investimentos para minerais críticos e estratégicos”, afirmou.
A ANM tenta sair de um modelo historicamente subdimensionado para um momento em que o Brasil quer ser protagonista em minerais críticos, elevar padrão de segurança, modernizar a regulação e dar mais previsibilidade ao investimento. O problema é que a ambição institucional cresceu mais rápido do que a capacidade operacional.
Hoje, a agência é responsável por atividades centrais para o setor mineral, como a análise de processos minerários, a regulação do segmento, a fiscalização de barragens de mineração, o acompanhamento de pilhas de rejeitos, a arrecadação e fiscalização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e o combate a irregularidades no setor.
Em auditoria concluída neste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que cortes e contingenciamentos têm comprometido fiscalização, administração, investimento em tecnologia e atendimento ao público em autarquias estratégicas, incluindo a ANM.
O tribunal também destacou a necessidade de fortalecer a autonomia orçamentária dessas instituições. Em outubro de 2025, a ANM enviou um ofício aos ministérios que compõem a junta orçamentária do governo alertando que não tinha recursos suficientes para manter atividades essenciais a partir daquele mês.
No documento, a autarquia informou que poderia interromper ações de fiscalização, gestão e arrecadação por falta de verba.
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