AGU Ataque 8 de Janeiro: STF Pode Ser Forçado a Flexibilizar Penas
Advocacia Geral da União Contesta Lei que Flexibiliza Penas para Condenados do 8 de Janeiro
O órgão máximo da defesa da Fazenda Pública enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira (18 de maio de 2026), expressando sua forte oposição à Lei da Dosimetria, que busca reduzir as penas e flexibilizar a progressão de regime para condenados pelos atos que ocorreram no dia 8 de janeiro.
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A Advocacia Geral da União (AGU) solicita que o Supremo Tribunal Federal mantenha a suspensão da aplicação da lei até que o julgamento definitivo das ações que questionam sua validade seja concluído. A manifestação surge após o ministro Alexandre de Moraes ter determinado a aplicação da norma, aguardando o resultado das ações judiciais.
A AGU se posicionou contra os argumentos apresentados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que na segunda-feira (18 de maio de 2026) manifestaram apoio à constitucionalidade da lei. O órgão argumenta que a norma cria um “regime de abrandamento” para crimes contra a democracia, enfraquecendo a proteção constitucional ao Estado Democrático de Direito.
Questionamentos sobre a Legislação
O parecer da AGU destaca uma “proteção deficiente” por parte do Congresso Nacional ao conceder benefícios penais para condenados por ataques à democracia. O órgão também aponta para supostas irregularidades no processo legislativo, incluindo a derrubada parcial do veto do então presidente (PT) ao projeto.
Um dos pontos de discordância é a possibilidade de redução automática de pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, desde que o condenado não tenha exercido liderança ou financiado os atos. A AGU considera que essa regra diminui a resposta penal a ataques coletivos contra as instituições democráticas.
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Além disso, a AGU questiona a remição de pena para presos em regime domiciliar e a limitação da atuação do Judiciário na individualização das penas. O órgão alerta para os possíveis efeitos irreversíveis da lei caso ela produza efeitos antes do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, devido à aplicação imediata e retroativa de leis penais mais brandas.
Reações do Congresso
Na segunda-feira (18 de maio), a Câmara e o Senado manifestaram apoio à Lei da Dosimetria. O Senado solicitou ao ministro Alexandre de Moraes que reverta a decisão individual que suspendeu a norma, argumentando que impedir a aplicação da lei viola o princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica.
A Câmara afirmou que cabe ao Congresso definir a política criminal e calibrar as punições penais, ressaltando que a Constituição não impõe um modelo de “maximização punitiva”. As duas Casas também negaram ter ocorrido irregularidades no processo legislativo.
Principais Alterações da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Entre os pontos mais relevantes estão a redução de pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, a limitação do acúmulo de penas em um mesmo contexto, a possibilidade de remição por estudo e trabalho para presos em regime domiciliar e a flexibilização das regras de progressão de regime.
Partidos como PT, Psol, PC do B, PV, PDT e Rede, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), acionaram o STF para derrubar a norma. Após a manifestação da AGU, o processo seguirá para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes do julgamento definitivo pelo plenário do Supremo.
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