AGU acusa Google, Meta e outras plataformas por fraudes no Desenrola Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um passo importante no combate a fraudes relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. Em uma notificação enviada nesta quarta-feira (20), a AGU solicitou colaboração às empresas Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft, visando prevenir e combater golpes que se aproveitam do nome da iniciativa federal.
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A ação foi motivada por relatos de fraudes que exploram a vulnerabilidade da população, que utilizam indevidamente o nome do programa para enganar famílias brasileiras que buscam renegociar dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.
A AGU ressalta que essas práticas comprometem a confiança nas políticas públicas e representam um “dano coletivo à credibilidade das ações estatais”.
Base Legal e Responsabilidade das Plataformas
A notificação da AGU fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet, argumentando que as plataformas digitais têm a responsabilidade de adotar medidas para impedir o uso de seus serviços em práticas fraudulentas. Além disso, cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2025, que estabelece a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros, caso não promovam a remoção imediata após terem conhecimento da irregularidade.
Recomendações da AGU para Combate às Fraudes
A AGU apresentou diversas recomendações para as empresas, incluindo a análise criteriosa de anúncios relacionados ao Novo Desenrola, a remoção rápida de conteúdos enganosos em plataformas e lojas de aplicativos, e o monitoramento de mensagens eletrônicas que utilizem indevidamente a marca do governo federal.
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Em relação aos serviços de e-mail, a orientação é classificar mensagens suspeitas como spam ou conteúdo indesejado.
Colaboração Internacional e Objetivos do Programa
A AGU destaca que essas medidas seguem princípios internacionais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), no “Marco Global para Parcerias Público-Privadas contra as Fraudes”, apoiado por 48 países e 144 organizações. A colaboração das empresas é vista como essencial para evitar prejuízos à população e conter a disseminação de conteúdos ilícitos ligados ao programa.
O Novo Desenrola Brasil – Famílias é um programa do Governo Federal, voltado à renegociação de dívidas em atraso.
O programa inclui débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal contratados até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 91 dias e dois anos. O programa oferece descontos de até 90%, juros limitados a 1,99% ao mês e parcelamento em até 48 meses.
Também permite o uso de parte do saldo do FGTS para amortizar ou quitar dívidas. O objetivo é ajudar na recuperação financeira das famílias e reduzir a inadimplência no país.
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